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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0003355-23.2023.8.16.0153 ED
Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina
Embargante(s): PATRICIA JULIANA DO COUTO
Embargado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Relator: Maria Roseli Guiessmann

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA –
INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA –
LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AOS VALORES PRATICADOS
PELO CONVÊNIO EM RELAÇÃO A PROFISSIONAIS
CREDENCIADOS – APLICAÇÃO EM CASOS DE URGÊNCIA
OU QUANDO NÃO HÁ DISPONIBILIDADE NA REDE
CONVENIADA. RAZOABILIDADE DA MEDIDA –
PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO BENEFICIÁRIO E DO
EQUILÍBRIO ATUARIAL. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA 5ª
TURMA RECURSAL E DO C. STJ. PRETENSÃO QUE
CONSISTE EM REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA –
MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Relatório:
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Patrícia Juliana do Couto em face
do Acórdão exarado por esta 5ª Turma Recursal (mov. 14.1 – RI) que, por
unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto
pela parte Reclamada.
Consta da ementa:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS –
IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM
ENDOMETRIOSE PROFUNDA E HIPERPLASIA GLANDULAR –
NECESSIDADE DE INTERNAMENTO HOSPITALAR PARA A
REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE
DESPESAS COM HONORÁRIOS MÉDICOS – SERVIÇOS UTILIZADOS
FORA DA REDE CREDENCIADA OBSERVÂNCIA DO ART. 12,
INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
DEMONSTRADA – RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE CÂNCER.
AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CONVENIADO PRÓXIMO AO
DOMICÍLIO DA AUTORA – MÉDICA CREDENCIADA QUE
DESMARCOU A DATA DA CIRURGIA. APLICAÇÃO DE
ENTENDIMENTO DO C. STJ – RESPEITO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL
DO PLANO DE SAÚDE E AO INTERESSE DA BENEFICIÁRIA –
RAZOABILIDADE DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS –
LIMITAÇÃO AOS VALORES PAGOS PELA OPERADORA A
PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. TABELE OFICIAL QUE DEVERÁ
SER APRESENTADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MEDIDA MAIS JUSTA E EQUÂNIME – ART. 6º DA LEI N. 9.099
/1995. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.

Em suas razões, a Embargante pugna pela reforma da decisão colegiada,
sustentando a ocorrência de contradição em relação à limitação da restituição das
despesas com honorários médicos aos valores praticados pelo plano de saúde em
relação a profissionais credenciados, pois, segundo a fundamentação do próprio
Acórdão, a situação de urgência foi demonstrada, bem como a ausência de médico
conveniado capaz de realizar o procedimento cirúrgico. Assim, alegou que a
limitação imposta viola o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
A parte Embargada apresentou manifestação (mov. 10.1).
É a breve exposição.

2. Fundamentação:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes aclaratórios.
Contudo, no mérito, da análise do Acórdão, entendo que devem ser rejeitados.
Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, são cabíveis quando a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade,
e ainda, para correção de erro material.
Nesse sentido, leciona Fredie Dider JR e Leonardo Carneiro da Cunha:
“(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos
declaratórios são específicos, de modo que somente são
admissíveis quando se apontar a existência de erro material,
obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto
controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal
pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são,
por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada”. (In
CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª.
Ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p.248).

No caso em apreço, inexiste qualquer vício a ser sanado, pois houve o
enfrentamento de toda matéria de forma clara, não havendo qualquer contradição
em relação à limitação dos valores que serão restituídos à consumidora.
Veja-se que, segundo a fundamentação do r. Acórdão (mov. 14.1):
“Desse modo, observando a aplicação do artigo 12, inciso VI,
da Lei nº 9.656/1998, mesmo que o plano de saúde não seja
obrigado a ressarcir integralmente as despesas referentes ao
procedimento médico realizado fora da rede credenciada, no
caso concreto, entendo que a situação de urgência foi
devidamente comprovada.
Outrossim, importante destacar que a Jurisprudência tem
entendido que, quando o tratamento for realizado de
forma privada, inclusive nas situações de emergência ou
quando houver indisponibilidade de profissionais
capacitados na rede credenciada, o beneficiário tem o direito
de cobertura das despesas nos limites dos valores
praticados pelo plano. Ou seja, a operadora deve reembolsar
um valor que seria pago ao profissional conveniado, o que não
se mostra desproporcional. Veja-se que tal interpretação permite
resguardar os interesses do paciente sem prejuízo ao equilíbrio
atuarial do plano de saúde”.

Desse modo, em que pese os argumentos expostos pela parte, não há que se falar
em contradição, pois a decisão consignou expressamente que, mesmo em casos
urgentes ou quando não há disponibilidade de médicos credenciados, a fim de
preservar tanto os interesses do paciente quanto o equilíbrio atuarial dos planos de
saúde, com fundamento no artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, o qual
estabelece o seguinte:
“Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos
produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei,
nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo,
respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no
plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes
exigências mínimas:
[...]
VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o
inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das
obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo
beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou
emergência, quando não for possível a utilização dos serviços
próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas
operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços
médicos e hospitalares praticados pelo respectivo
produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a
entrega da documentação adequada;”.

Nesse sentido, destaca-se que, após rever o entendimento anteriormente aplicado
em casos semelhantes, as Magistradas que compõem esta 5ª Turma Recursal
passaram a impor a limitação no reembolso de procedimentos e tratamentos
realizados fora da rede credenciada, observando a tabela praticada pelos planos de
saúde em relação a profissionais conveniados, conforme se observa dos seguintes
julgados:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO – RECURSO ORDINÁRIO
EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO FOI ADMITIDO
PELO C. STJ – PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE ATIVA – AUTORA QUE É A TITULAR DO PLANO –
PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE.
PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM
INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DE
REABILITAÇÃO E DESINTOXICAÇÃO QUÍMICA – UTILIZAÇÃO
DE SERVIÇOS FORA DA REDE CREDENCIADA.
OBSERVÂNCIA DO ART. 12, INCISO VI, DA LEI N. 9.656
/1998. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMPROVADA –
AUSÊNCIA DE VAGA NOS ESTABELECIMENTOS
CONVENIADOS. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO C. STJ
– RESPEITO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO DE
SAÚDE E AO INTERESSE DO BENEFICIÁRIO –
RAZOABILIDADE DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS
DESPESAS – LIMITAÇÃO AOS VALORES PAGOS PELA
OPERADORA A PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. MEDIDA
MAIS JUSTA E EQUÂNIME – ART. 6º DA LEI N. 9.099/1995.
PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013477-
76.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI
GUIESSMANN - J. 22.02.2023)”.

“RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO
PARA AUTISMO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AMBAS AS
PARTES. RECURSO DA UNIMED. PRETENSÃO DE REEMBOLSO
DE ACORDO COM OS VALORES PAGOS AOS
PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO DOS RECLAMANTES. PLEITO DE CUSTEIO INTEGRAL
DAS SESSÕES FONOTERAPIA INDEPENDENTE DE HAVER OU NÃO
REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE PODE
OPTAR POR CONTINUAR O ATENDIMENTO FORA DA REDE,
CONTUDO, ASSUMIRÁ O ÔNUS DE ARCAR COM EVENTUAL
COMPLEMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA
DE REEMBOLSO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL
INDENIZÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO
DOS RECLAMANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031340-
43.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 24.04.2023)”.

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA
RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE SE
MOSTRA DISPENSÁVEL PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE –
PRECEDENTES – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE
REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – PARCIAL
PROVIMENTO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM
TRATAMENTO DE COMPLICAÇÕES NA ARTICULAÇÃO
TEMPOROMANDIBULAR (ATM) – REALIZAÇÃO DE
ARTROPLASTIA E CIRURGIA ORTOGNÁTICA – UTILIZAÇÃO
DE SERVIÇOS FORA DA REDE CREDENCIADA.
OBSERVÂNCIA DO ART. 12, INCISO VI, DA LEI N. 9.656
/1998. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DEMONSTRADA –
AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CONVENIADO NO DOMICÍLIO
DA AUTORA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO C. STJ –
RESPEITO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO DE SAÚDE
E AO INTERESSE DA BENEFICIÁRIA – RAZOABILIDADE DA
RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS – LIMITAÇÃO AOS
VALORES PAGOS PELA OPERADORA A PROFISSIONAIS
CREDENCIADOS. MEDIDA MAIS JUSTA E EQUÂNIME – ART. 6º DA
LEI N. 9.099/1995. PRECEDENTES. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS – MERA NEGATIVA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE –
ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RECLAMANTE – ART. 373,
INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005216-
18.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI
GUIESSMANN - J. 13.03.2023)”.

“RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE
DESPESAS MÉDICAS. HONORÁRIOS MÉDICOS E DE
INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE
CREDENCIADA. OPÇÃO REALIZADA PELO BENEFICIÁRIO.
REEMBOLSO LIMITADO AO MONTANTE ESTABELECIDO
CONTRATUALMENTE. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0021935-48.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 26.06.2023)”.

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA E
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – PARCIAL PROVIMENTO.
PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO
DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA – UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS FORA
DA REDE CREDENCIADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12, INCISO VI,
DA LEI N. 9.656/1998. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL
CONVENIADO NA ESPECIALIDADE NECESSÁRIA
SOLICITADA PELA PACIENTE – BUCOMAXILOFACIAL –
MÉDICOS CRANIOMAXILOFACIAL CREDENCIADOS QUE
PRECISARIAM DO AUXÍLIO DE CIRURGIÃO DENTISTA PARA
REALIZAR O PROCEDIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE
OS CUSTOS ADICIONAIS SERIAM COBERTOS PELO CONVÊNIO –
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO ATENDIMENTO DO
PLANO. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO,
EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO – ÔNUS
QUE LHE INCUMBIA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO C.
STJ – RESPEITO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO DE
SAÚDE E AO INTERESSE DA BENEFICIÁRIA –
RAZOABILIDADE DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS
DESPESAS – LIMITAÇÃO AOS VALORES PAGOS PELA
OPERADORA A PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. MEDIDA
MAIS JUSTA E EQUÂNIME – ART. 6º DA LEI N. 9.099/1995.
PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0022487-13.2022.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J.
17.07.2023)”.

“RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO PARCIAL
DE DESPESAS MÉDICAS. HONORÁRIOS MÉDICOS E DE
INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA.
OPÇÃO REALIZADA PELA BENEFICIÁRIA. REEMBOLSO
LIMITADO AO MONTANTE ESTABELECIDO
CONTRATUALMENTE. PRECEDENTES. PRETENSÃO INICIAL
IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024079-
33.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING
SALMORIA - J. 13.03.2023)”.

Além disso, não obstante as alegações da Embargante acerca da suposta
contradição da decisão colegiada com os julgados do Colendo Superior Tribunal de
Justiça, importante salientar que, segundo os seguintes precedentes, quando o
beneficiário utiliza serviços médicos fora da rede credenciada, em regra, o
reembolso se torna indevido, porém, em situações de urgência ou emergência,
quando não existir estabelecimento conveniado ou sua utilização se tornar inviável,
é possível a restituição das despesas, nos limites de valores praticadas pela
tabela do plano de saúde. Vejamos:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE. REEMBOLSO. LIMITES
CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a
jurisprudência desta Corte, ‘nos termos do artigo 12, inciso
VI, da Lei 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas
pelo beneficiário com assistência à saúde somente é
admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou
emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no
local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da
operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos
limites da relação de preços de serviços médicos e
hospitalares praticados pelo respectivo produto’ (AgInt no
AREsp n. 1.395.910/BA, relatora Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe de 30/9
/2019). 2. O Tribunal de origem condenou a empresa
agravada ao reembolso integral das despesas médicas,
motivo pelo qual era de rigor reformar o aresto
impugnado, a fim de limitar o valor de ressarcimento da
órtese à tabela do plano de saúde. 3. Agravo interno a que
se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.047.901/SP, relator
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8
/2023, DJe de 18/8/2023)”.

“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO. MATERIAIS NECESSÁRIOS. RECUSA ABUSIVA DE
COBERTURA. SÚMULA 83/STJ. EQUIPE MÉDICA NÃO
CREDENCIADA. HONORÁRIOS. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO.
RECÁLCULO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. [...] 3.’ Nos casos em que não se afigurar
possível a utilização dos serviços autorizados em
estabelecimentos credenciados, o art. 12, VI, da Lei nº
9.656/1998 limita o reembolso aos preços e tabelas
efetivamente contratados com o plano de saúde em sua
rede conveniada’ (AgInt nos EDcl no AREsp 2.008.637/AL,
Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). [...] (AgInt no
AREsp n. 1.882.194/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023)”.
Assim, nota-se que a Reclamada, por não se conformar com o resultado do
julgamento, pretende modificá-lo por meio dos aclaratórios, o que não é permitido,
razão pela qual a decisão deve ser mantida.
Diante do exposto, ausentes quaisquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do
Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material),
impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.

3. Conclusão:
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes
aclaratórios, mantendo o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PATRICIA
JULIANA DO COUTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Roseli
Guiessmann (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso e José Daniel Toaldo.

20 de outubro de 2023
Maria Roseli Guiessmann
Magistrada